Tema(s): Recurso extraordinário Repercussão geral Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros
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Tema(s): Recurso Extraordinário Ação de investigação de paternidade Relativização da coisa julgada
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Tema(s): Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Direito Civil União estável
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Tema(s): União homoafetiva estável Reconhecimento Direito previdenciário Mera consequência
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Data de Publicação: 20/10/2011
Tema(s): Apelação cível sentença Fundamentação Ação de separação litigiosa Culpa recíproca
Data de Publicação: 22/09/2011
Tema(s): Apelação Cível Sentença Fundamentação EC 66/2010
Data de Publicação: 15/09/2011
Tema(s): União civil entre pessoas do mesmo sexo Alta relevância social e jurídico-constitucional
Data de Publicação: 03/08/2011